Corte Indevido de Energia
“Energia elétrica é serviço essencial”
Atuação judicial para restabelecimento imediato do fornecimento de energia em casos de interrupção indevida por erro de faturamento ou cobranças irregulares. A ação pode incluir pedido de liminar, indenização por danos morais, restituição de valores cobrados indevidamente e regularização da situação contratual junto à concessionária.
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